Termos de Utilização

Última atualização: julho de 2026

1. Objeto

O GestorObras é uma plataforma digital de gestão para empresas de construção civil e obras em Portugal. Permite a gestão de clientes, obras, orçamentos, pagamentos, agenda e documentação, destinada a profissionais do setor.

2. Acesso e registo

O acesso à plataforma requer a criação de uma conta com email e password. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

3. Utilização da plataforma

O utilizador compromete-se a:

  • Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de gestão da sua atividade profissional
  • Não introduzir dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
  • Não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou comprometer a segurança da plataforma
  • Cumprir a legislação aplicável, incluindo o RGPD, na gestão dos dados dos seus clientes

4. Dados e conteúdos

Todos os dados introduzidos pelo utilizador (clientes, obras, orçamentos, documentos, fotografias) pertencem ao utilizador. A plataforma não reivindica qualquer propriedade sobre os conteúdos do utilizador.

O utilizador é responsável pela veracidade e legalidade dos dados que introduz, bem como pela obtenção de consentimento adequado dos seus clientes para o tratamento dos respetivos dados pessoais.

5. Funcionalidades de IA

A plataforma disponibiliza funcionalidades assistidas por inteligência artificial (geração de orçamentos, resumos de obra, alertas automáticos). Estas funcionalidades são auxiliares e de carácter sugestivo — as decisões finais são sempre do utilizador. Os valores, quantidades e recomendações gerados por IA devem ser verificados pelo utilizador antes de serem utilizados.

6. Integrações com terceiros

A plataforma permite integrações com serviços externos (ex: InvoiceXpress para faturação legal, WhatsApp para comunicação). A utilização desses serviços está sujeita aos respetivos termos e condições. A plataforma não se responsabiliza pelo funcionamento ou disponibilidade de serviços de terceiros.

7. Disponibilidade do serviço

A plataforma é disponibilizada "tal como está", com esforço comercialmente razoável para manter a disponibilidade e segurança. Poderão ocorrer interrupções para manutenção ou atualização, preferencialmente em horários de menor utilização.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma não substitui aconselhamento profissional especializado (engenharia, contabilidade, jurídico). Os cálculos, orçamentos e relatórios gerados são ferramentas de apoio à gestão e devem ser validados pelo utilizador. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações geradas.

9. Cancelamento e eliminação de dados

O utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta e a eliminação de todos os dados associados a qualquer momento. Após o pedido, os dados serão eliminados no prazo de 30 dias, exceto quando a retenção seja legalmente obrigatória (ex: dados de faturação).

10. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações significativas, o utilizador será notificado através da plataforma. A continuação da utilização após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Para resolução de litígios, será competente o foro da comarca da sede do responsável pela plataforma.